Cotas e Reserva de Vagas
Lei nº 8.331-2017 – Cota Racial
Lei nº 3549/1994 – Reserva de vagas para PCD
Lei Complementar nº 33/1996 – fixa 20% cotas para PCD
Lei nº 7712/2013 – Reconhece Visão monocular com PCD
Instruções Normativas
Instrução Normativa SGRH-SEPLAG 01-2018 – Análise de fenótipo
Instrução Normativa SGRH-SEPLAG 02-2018 – Aferição afrodescendentes
Instrução Normativa SGRH-SEAD 01/2024 – Dispõe sobre a ordem de convocação de candidatos
Diversos
Emenda Constitucional nº 21 – Proíbe realização de concursos e vestibulares aos sábados
Critério de Desempate
Lei nº 7923-2014 – Desempate doador de sangue
Lei nº 9291/2023 – Curso de Libras
Isenções de taxas
Lei 4.087-1999 – Isenção para doadores de Sangue;
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Atualizado em: 14/03/2025 14:24:12pm
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