Legislação Institucional

Última atualização em 5 de outubro de 2023 - 09:03

 

LEI Nº 9.183, DE ABRIL DE 2023

LEI Nº.8.496 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas

LEI DELEGADA N.04 – De 25 de Fevereiro de 1971. Organiza o Sistema de Administração Geral do Estado, cria a Secretaria de Administração e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO

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