Atos Normativos SUPAT

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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 184-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 555-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 556-2024 (Errata).pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1093-2024 (Errata).pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1094-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1095-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1196-2024 (Errata).pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1196-2024 (Republicação).pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1197-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1198-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1548-2024.pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1676-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1680-2024 (Revogação).pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1785-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1927-2024.pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1930-2024.pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 1934-2024 (Errata).pdf
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• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 2056-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 2059-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação nº 4761-2024.pdf
• Bens Móveis – Alteração na Comissão Mista de Inventário nº 1546-2024.pdf
• Bens Móveis – Comissão Mista de Inventários nº 400-2024.pdf
• Bens Móveis – Doação nº 020-2024.pdf
• Bens Móveis – Doação nº 021-2024.pdf
• Bens Móveis – Doação nº 022-2024.pdf
• Bens Móveis – Edital do 1º Leilão de 2024.pdf
• Bens Móveis – Edital do 2º Leilão de 2024 (Republicação).pdf
• Bens Móveis – Edital do 2º Leilão de 2024.pdf
• Bens Móveis – Homologação I Leilão de 2024.pdf
• Bens Móveis – Homologação IV Leilão de 2023.pdf
• Bens Móveis – Permissão de Uso 004-2023.pdf
• Bens Móveis – Permissão de Uso 008-2023.pdf
• Bens Móveis – Permissão de Uso 011-2023.pdf
• Bens Imóveis – Portaria Comissão de Leilão Bens Imóveis n° 253-2025.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação n° 151-2025.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação n° 3509-2024.pdf
• Bens Imóveis – Portaria de Destinação n° 584-2025.pdf
• Bens Imóveis – Revoga Portaria de Destinação n° 3508-2024.pdf
• Bens Móveis – Cessão de Uso n° 002-2024.pdf
• Bens Móveis – Doação n° 001-2024 (SEASIC).pdf
• Bens Móveis – Doação n° 001-2025 (SEASIC).pdf
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• Bens Móveis – Doação n° 003-2024 (SEASIC).pdf
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• Bens Móveis – Doação n° 005-2024.pdf
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• Bens Móveis – Edital do 1º Leilão de Bens Móveis 2025.pdf
• Bens Móveis – Homologação do III Leilão de Bens Móveis de 2024.pdf
• Bens Móveis – Portaria Comissão de Leilão Bens Móveis n° 252-2025.pdf
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