Lei 4302-2000 – Institui Carreira de Téc. em Pol. Púb e Gestão Governamental
Lei 7872-2014 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.302
Lei 8238-2017 – Subsídios Téc em Pol. Púb. e Gestão Governamental
Lei 8382-2018 – Modifica a denominação da Carreira e do Cargo de Gestores
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