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03/01/2022 13:14

BRH 271 DE 03-01-2022

20/12/2021 12:06

Sumog

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO LEI Nº 13.460, ESTADO DE […]

15/12/2021 11:07

BRH

BRH 270 DE 15-12-2021

07/12/2021 12:32

Resolução CD ANPD

RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 1, DE 28-10-21 (Reg Fiscalização) (1)

07/12/2021 12:30

Portaria do Comitê Executivo

Portaria do Comitê Executivo da Sead

07/12/2021 12:27

Lei Federal 13.709

Lei Federal 13.709

07/12/2021 12:19

Decreto 41.006

Decreto-41.006-2021-LGPD  

07/12/2021 12:08

Legislação

Lei Federal nº 13.709 Decreto 41.006 -2021 Portaria nº 3323/2021 […]

07/12/2021 12:05

Atribuições do Comitê Executivo

I – elaborar o programa setorial de governança em privacidade, […]

07/12/2021 11:47

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