Lei 4.364- Carreiras da Polícia Cívil
Delegados de Polícia
Lei 4122/1999 – Carreira de Delegado de Polícia
Lei 7870/2014 – Remuneração Delegado
Lei 8272/2017 – Quadro de Cargos em Comissão da Polícia Civil;
Lei 8381/2018 – Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 4.122
Agentes e Escrivães de Polícia
Lei 2068/1976 – Estatuto Policiais Civis
Lei 7873-2014 – Sistema Rem. Escrivães de Polícia Civil
Lei 7874-2014 – Sistema Rem. Agentes de Polícia Judiciária
Lei nº 8.272-2017 – Alterações Regime Jurídico
LEI Nº. 8.786 – 2020 – Altera e acrescenta artigos da Lei nº 4.133
Agente Auxiliar
Lei 8157-2016 – Sistema Rem. Agente Auxiliar de Policia Judiciária
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