Encarregado pelo Tratamento

O Diretor da Área de Desenvolvimento de Sistemas da Secretaria de Estado da Administração, Elvis dos Santos Martins, é designado como o encarregado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1º. São atribuições do encarregado setorial:

I – Interagir com o encarregado central para que sejam atendidas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o regulamento aplicável ao poder público;

II – Coordenar as atividades do Comitê Executivo de Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;

III – Encaminhar para análise e aprovação do secretário de Estado da Administração (SEAD), o programa de governança em privacidade da SEAD;