Esclarecedora live sobre a nova lei de licitação

23 de junho de 2021 - 11:54

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), através da Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe (ESAPGESE), promoveu, na última segunda-feira, uma live para os servidores públicos com informações sobre a premissa da nova Lei nº 14.133/2021. O evento foi em parceria com o Centro Universitário Estácio.

A live foi apresentada pelo advogado e professor do curso de Direito da Estácio, Pedro Meneses Feitosa Neto. Na ocasião, foram discutidos os impactos da nova lei de licitações na base normativa infraconstitucional; o regime de transição; aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021; modalidades licitatórias da nova lei de licitações; procedimento e contratação direta.

Para a diretora da Escola de Governo, Daiane Invenção, o evento foi esclarecedor, já que abordou questões importantes como o tempo para a Administração Pública se adequar à nova norma, aperfeiçoamento da base normativa, unificação de normas sobre licitações e contratos, entre outros.

Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passa a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de abordar temas relacionados que são de extrema importância para os servidores púbicos.

A Lei nº 14.133/2021 cita regras para União, Municípios, Estados e o Distrito Federal, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”.