Governo de Sergipe disponibiliza emissão e validação on-line de certidão nada consta relacionada a Processo Administrativo Disciplinar

2 de fevereiro de 2024 - 13:17

(Foto: Odara Evans)

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), passou a ofertar os serviços de emissão e validação on-line de certidão quanto à existência de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em face de servidores ou ex-servidores, também conhecidas como certidão nada consta (quando negativa) ou certidão consta (caso positiva). Os serviços são gratuitos e estão disponíveis no site www.sead.se.gov.br.

O gerenciamento dos PADs e dos serviços de certidões são realizados pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar (Copsiad), vinculada à Sead. A emissão é realizada pelo próprio servidor ou ex-servidor e a certidão emitida atesta se ele está ou não respondendo no momento a PADs e se já foi ou não condenado no âmbito de algum nos últimos dez anos, nos casos de aplicação ilegal de recursos do Estado, corrupção passiva, crime contra a administração pública ou lesão dolosa ao patrimônio estadual; e nos últimos cinco anos para os demais casos.

Além dos servidores e ex-servidores em geral, o público-alvo destas novas funcionalidades é composto pelos servidores da Copsiad em particular, que emitem certidões com o intuito de anexá-las aos PADs em andamento; e por entidades externas à administração pública direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, interessadas na validação (verificação da idoneidade) de uma certidão emitida.

“A emissão de uma certidão por um servidor ou ex-servidor pode ter como finalidade tanto a sua entrega, em versão impressa ou eletrônica, a alguma entidade externa (por exemplo, no caso de aprovação em concurso público), quanto a anexação da versão eletrônica a protocolo criado no E-Doc externo para abertura de algum processo administrativo que exija a verificação de antecedentes disciplinares, a exemplo de licença prêmio, análise de aposentadoria, promoção em carreira, entre outros”, explica o especialista em políticas públicas e gestão governamental e técnico da Copsiad, César Marocci.

Passo a passo

Para emitir ou validar uma certidão nada consta/consta, é preciso acessar o site da Sead (sead.se.gov.br) e rolar a página para baixo até a caixa ‘Certidões Copsiad’. Para emitir, clique em ‘Emissão, digite o CPF e a senha (a mesma utilizada no Portal do Servidor), clique e ‘Consultar, escolha o vínculo desejado (se for o caso) e clique em ‘Emitir’. A certidão será baixada automaticamente na pasta ‘Downloads do dispositivo.

Para validar, clique em ‘Validaçãodigite o Código de Validação posicionado no rodapé da Certidão e clique em ‘Consultar’. A certidão correspondente ao código informado será baixada automaticamente na pasta ‘Downloads do dispositivo, podendo, assim, ser cotejada com a certidão a ser validada.

Informações

Em caso de dúvidas, sugestões e reclamações com relação às funcionalidades, basta entrar em contato com a secretaria da Copsiad por meio dos telefones (79) 3226 2241/ 3226 2335/ 99191-5992 e do e-mail copsiad.secretaria@sead.se.gov.br.