Lei Complementar 72 – Dispõe sobre Carreiras do Sistema de Segurança Prisional
Lei 251-2014 – Sistema rem. carreiras de Guarda, Agente, Agente Auxiliar
Lei 294-2017 – Criação e alteração dos quantitativos de cargos de Guarda de Segurança
Lei 296-2017 – Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 166
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