Legislações e Tabelas de Remuneração

LEGISLAÇÕES E TABELAS DE REMUNERAÇÃO

Recomenda-se a leitura das versões atualizadas das leis, disponíveis nos links abaixo.

1 – Estatuto do Servidor Público Civil

• Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977

2 – Regime Geral

• Reajuste 2023: Lei Ordinária n° 9.203, de 9 de maio de 2023

3 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo – PCCV/AG

• Lei Ordinária n° 7.820, de 4 de abril de 2014
• Reajuste 2023: Lei Ordinária n° 9.202, de 9 de maio de 2023
• Reajuste 2024: Lei Ordinária n° 9.457, de 3 de maio de 2024

4 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE

• Lei Ordinária n° 7.821, de 4 de abril de 2014
• Reajuste 2023: Lei Ordinária n° 9.202, de 9 de maio de 2023
• Reajuste 2024: Lei Ordinária n° 9.457, de 3 de maio de 2024

5 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/ENAR

• Lei Ordinária n° 7.822, de 4 de abril de 2014
• Reajuste 2023: Lei Ordinária n° 9.202, de 9 de maio de 2023
• Reajuste 2024: Lei Ordinária n° 9.457, de 3 de maio de 2024

6 –  Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Sergipe

• Lei Ordinária n° 4.302, de 16 de novembro de 2000
• Lei Ordinária n° 8.238, de 5 de julho de 2017

7 – Carreiras Tributárias

• Lei Complementar n° 283, de 21 de dezembro de 2016

8 – Carreiras da Polícia Civil

• Estatuto Policiais Civis: Lei Ordinária n° 2.068, de 28 de dezembro de 1976
• Sistema Remuneratório Escrivães de Polícia Civil: Lei Ordinária n° 7.873, de 2 de julho de 2014
• Sistema Remuneratório Agentes de Polícia Judiciária: Lei Ordinária n° 7.874, de 2 de julho de 2014
• Carreira de Delegado de Polícia: Lei Ordinária n° 4.122, de 17 de setembro de 1999
• Sistema Remuneratório Delegados de Polícia: Lei Ordinária n° 7.870, de 2 de julho de 2014
• Reajusta subsídios de Delegados, Escrivães, Agentes e Agentes Auxiliares: Lei Ordinária n° 8.994, de 30 de março de 2022
• Adicional por Exposição ao Risco de Morte – PERICULOSIDADE: Lei Ordinária n° 9.204, de 9 de maio de 2023

9 – Defensoria Pública do Estado de Sergipe

• Lei Orgânica: Lei Complementar n° 183, de 31 de março de 2010
• Regime de Subsídio: Lei Complementar n° 245, de 2 de julho de 2014
• Revisão de subsídio: Lei Complementar n° 317, de 7 de dezembro de 2018
• Revisão de subsídio: Lei Ordinária n° 9.152, de 29 de dezembro de 2022

10 – Procuradoria-Geral do Estado

• Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe: Lei Complementar n° 27, de 2 de agosto de 1996
• Lei Complementar n° 280, de 6 de dezembro de 2016

11 – Empregos públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual

• Lei Ordinária nº 5.470, de 18 de novembro de 2004

12 – Empregos públicos da Fundação Hospitalar de Saúde – FHS

• Lei Ordinária n° 6.347, de 2 de janeiro de 2008

13 – Cargos em Comissão

• Anexos I e II da Lei Ordinária n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018
• Anexo único da Lei Ordinária nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023

OUTROS ATOS NORMATIVOS RELEVANTES PARA SERGIDORES PÚBLICOS

Atualização do limite de valor do Auxílio Funeral

• Portaria n.º 4631/2023, de 16 de outubro de 2023: https://sead.se.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/PORTARIA-AUXILIO-FUNERAL.pdf

Seleção de servidores para cursos de pós-graduação em Direito

• Portaria n.º 1837/2023, de 16 de maio de 2023: https://sead.se.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-1837-2023-Criterios-para-curso-de-Pos-Graduacao.pdf

Diárias

• Decreto n.º 239, de 17 de janeiro de 2023: https://sead.se.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/DN-239-2023-1.pdf (Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a servidores e empregados públicos civis, agentes políticos e colaborador eventual, no âmbito da Administração Direta e Indireta, exceto Empresas Independentes, do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá outras providências correlatas).

Licença para Tratamento da Própria Saúde

• Portaria SEAD nº 2452/2023 de 20 de junho de 2023: https://sead.se.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PORTARIA-REVOGACAO-LICENCA-30-DIAS.pdf

Para pesquisar outras legislações, acesse o repositório de legislação do Poder Executivo Estadual, o LegisOn: www.legislacao.se.gov.br